A comissão de juristas que trata da desburocratização pretende
apresentar um conjunto de medidas que simplifiquem e unifiquem os
cadastros de informações trabalhistas. A medida foi discutida pelo
colegiado em reunião nesta segunda-feira (26), e deve ser transformada
em anteprojeto.
Os juristas também fizeram críticas à legislação tributária,
considerada pouco clara e transparente para a população. A linha de ação
da comissão, neste caso, deve ser trabalhar sobre uma Proposta de
Emenda Constitucional que já tramita no Senado.
Cadastro trabalhista
O debate teve como ponto de partida o eSocial, sistema virtual de
cadastramento de empregados domésticos. A comissão considerou-o um bom
modelo, cujo princípio orientador pode ser expandido para outros
setores. Os juristas consideraram importante que esse sistema único
possa, ainda, agilizar processos e procedimentos trabalhistas,
oferecendo acesso rápido a informações, preenchimento rápido de
formulários e comunicação ágil entre empresas e poder público.
Para o presidente da comissão, ministro Mauro Campbell, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), é preciso avançar na direção de uma base de
dados única, a ser acessada em todos os níveis da relação trabalhista, e
que não precise ser sucessivamente substituída.
— O Estado diz que está agora concentrando informações num banco
específico, para controle e fiscalização. Perfeito, mas que isso não se
repita mais. É preciso que, uma vez existentes esses bancos, o cidadão
ou a empresa não tenham mais a necessidade de chegar ao balcão e repetir
todos esses dados que já foram exaustivamente transmitidos ao poder
público.
Transparência fiscal
A comissão também discutiu a possibilidade de efetuar mudanças na
legislação tributária que tornem as regras incidentes sobre os
contribuintes mais claras e mais bem divulgadas. O advogado Aristóteles
de Queiroz Câmara disse acreditar que a falta de esclarecimento da
sociedade a respeito das normas tributárias é, em muitos casos,
deliberada, para gerar processos administrativos ou judiciais em
benefício da Receita Federal.
— Nem toda infração realmente deriva da vontade de não pagar. Deriva
de uma legislação tributária absolutamente caótica e fundada em falta de
transparência, incertezas e excessiva litigiosidade. A Receita não
divulga elementos básicos que podem orientar o contribuinte no seu
dia-a-dia. Nós temos uma estrutura arrecadatória muito centrada em
contencioso fiscal.
A comissão trabalha com a possibilidade de propor alterações na PEC
112/2015, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que regula o processo
administrativo de contestação de dívidas tributárias. A proposta se
encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda
não tem relator. O ministro Campbell entende que ela pode ser um veículo
para as ideias da comissão.
— Para dar vazão aos anteprojetos e outras medidas que vão sair da
comissão, nós precisamos de um “guarda-chuva constitucional”, que será
aberto com essa PEC. Tudo que for para simplificar e dar transparência
ao processo administrativo fiscal será feito — explicou.
O presidente da comissão também ressaltou que todas as decisões
referentes ao destino da PEC são prerrogativas dos senadores, e que a
comissão não pretende interferir no andamento do projeto ou nos seus
dispositivos que digam respeito a outros temas que não a
desburocratização.
Comissão
Instalada no início de setembro, a Comissão da Desburocratização,
sugerida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e criada pelo presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai elaborar anteprojetos de lei com a
finalidade de desburocratizar a administração pública. O colegiado é
formado por 16 juristas, e, além de Campbell como presidente, tem o
ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),
como relator.
A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 6 de novembro, sexta-feira, às 09h.
Fonte: Agência Senado
