Uma saída encontrada pelas empresas para aliviar as perdas
de faturamento devido à crise econômica tem
vindo dos tribunais. As companhias com dívidas de ICMS e que também esperam o
recebimento de precatórios do estado conseguem abater do valor a ser recebido
parte do que é devido em tributo.
O escritório Lacerda & Lacerda Advogados conta que em
2015 atuou e obteve sentenças favoráveis em 15 ações revisionais de dívidas. O
procedimento permite pleitear a redução de até 30% dos débitos cobrados pelo
estado em ICM e ICMS, bem como a suspensão dos protestos que inviabilizam a
concessão de crédito à pessoa jurídica.
Em uma dessas decisões, a 5ª Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo ressaltou que os artigos 368 e 369 do Código
Civil fundamentam esse tipo de compensação, possível nos casos em que se apresentam
duas pessoas que são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.
“É possível é a compensação de créditos representados por
precatórios, mesmo que adquiridos de terceiros, ante ao princípio da circulação
dos títulos de crédito, com as dívidas de natureza tributária”, afirmaram os
desembargadores.
Já a 3ª Câmara de Direito Público buscou outro ponto da
legislação para amparar sua decisão. Cita o artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das
Disposições Transitórias Constitucionais para estabelecer que os precatórios
vencidos e não pagos têm o poder de eximir o pagamento de tributos da entidade
devedora.
“Com o advento desta norma, o legislador não teve outra
intenção que não fosse permitir a utilização de precatórios vencidos e não
pagos para extinguir a obrigação tributária. E referida norma tem força de
norma constitucional, e pode ser aplicada também aos créditos de natureza
alimentar”, disse a 3ª Câmara.
Cobranças indevidas
Para o tributarista Nelson Lacerda, sócio-fundador do Lacerda & Lacerda, a ação revisional de compensação de impostos é o caminho mais viável para auxiliar as organizações em dificuldades financeiras em um cenário de crise econômica, com redução do faturamento, diminuição do consumo e alta do desemprego.
Cobranças indevidas
Para o tributarista Nelson Lacerda, sócio-fundador do Lacerda & Lacerda, a ação revisional de compensação de impostos é o caminho mais viável para auxiliar as organizações em dificuldades financeiras em um cenário de crise econômica, com redução do faturamento, diminuição do consumo e alta do desemprego.
“Nesse quadro, as primeiras coisas que as empresas param de
pagar são os tributos e os bancos. E ninguém está pagando imposto. A ação
revisional, hoje, é o grande alívio para as empresas que têm dívidas, porque o
estado, na ânsia de cobrar, tem botado as empresas sob protesto”, conta o
advogado.
Uma compensação de ICMS por precatório, somada a uma ação de
revisão de dívida, pode fazer com que a empresa pague no final menos de 50% do
que inicialmente era cobrado. Segundo Lacerda, o estado muitas vezes faz
cobranças inconstitucionais, que não se sustentam nos tribunais.
Entre os acréscimos indevidos está a permanência disfarçada
da cobrança de juros abusivos
acima da Taxa Selic, proibida pela Lei 9.250/1995 e que resulta na ampliação do
próprio débito. Outro ponto, no caso do estado de São Paulo, é que, segundo
ele, o Fisco paulista impõe juros abusivos aos contribuintes desde 2009, quando
a Lei estadual 13.918 foi sancionada. Como resultado, as empresas se depararam
com um montante de juros maior nas dívidas fiscais, que cresceram de 30% a 50%
do valor original desde a edição da referida lei.
Contra essa cobrança, Nelson Lacerda conseguiu no Supremo
Tribunal Federal a decisão favorável às empresas para revisão dos cálculos das
dívidas já em 2011, sentença endossada em arguição de inconstitucionalidade no TJ-SP. No entanto, o
direito não tem efeito automático, sendo válido somente para empresas que
recorrerem à Justiça. (CONJUR)
