Enquanto
o Brasil discute, por exemplo, a possível responsabilidade de
multinacionais no caso do desastre ambiental de Mariana (MG), a cúpula
do G20 na Turquia promete começar pôr em prática uma mudança radical que
deverá fazer que essas corporações paguem mais impostos globalmente.
Espera-se que os líderes das 19 economias mais poderosas e da União
Europeia deem o aval para a largada de um plano de ação contra práticas –
artificiais ou por meio de lacunas na legislação – que multinacionais
usam para diminuir sua base tributável ou transferir lucros para filiais
em paraísos fiscais.
Após o G20 se tornar uma cúpula de líderes, na crise econômica de
2008-09, um dos objetivos passou a ser justamente redesenhar a
arquitetura financeira internacional para tentar “domar” o capital que
circula pelo mundo e avançar na chamada “tributação dos ricos”.
A estimativa da OCDE (organismo que reúne sobretudo países
desenvolvidos) é que as corporações transnacionais deixem de pagar US$
240 bilhões por ano, ou 10% da receita global de impostos, por meio de
estratégias agressivas de planejamento tributário. Que podem ser
ilegais, mas na maior parte dos casos usam brechas nas regras locais.
A pedido do G20, a OCDE coordenou uma consulta que reuniu 12 mil páginas
de comentários e 1,4 mil contribuições para 23 esboços de discussões e
documentos de trabalho. A proposta, encomendada pelo G20 na cúpula de
São Petersburgo (Rússia) de 2013, ficou pronta no mês passado.
São 15 eixos de ações que abrangem, por exemplo, a restrição ao
endividamento entre subsidiárias de uma mesma empresa no exterior, para
evitar operações de evasão fiscal.
Há também regras para transferências de bens, serviços e propriedade
intangível, como marcas e patentes, dentro da mesma corporação. Em suma,
trata-se de fechar o cerco às brechas que permitem a algumas empresas
desviar, artificialmente, rendimentos para locais com pouca ou nenhuma
atividade econômica real.
“Esperamos que o G20 dê um forte apoio ao pacote BEPS (sigla em inglês
para erosão da base tributável e desvio de lucros, as práticas que o
projeto quer combater) que entregamos. E, ao mesmo tempo, apoio para os
próximos passos, relacionados principalmente à implementação e
desenvolvimento de um quadro para monitorar essa implementação”, disse à
BBC Brasil o chefe do projeto BEPS, Raffaele Russo, da OCDE.
BEPS e Brasil
Embora o tempo de criação do plano – dois anos – tenha sido ousado pelo
calendário diplomático, colocar em prática esse cerco à evasão fiscal
por multinacionais não será tarefa simples.
No caso do Brasil, como em outros países, implicará modificação de acordos de bitributação, leis e práticas administrativas.
“Depende do tipo de medida. Em alguns casos são apenas praticas
administrativas que terão que ser modificadas, e várias dessas coisas
vão na direção do que o Brasil já defendia”, afirmou à BBC o embaixador
Carlos Cozendey, principal negociador do país no G20.
O que está na mira do BEPS no Brasil é um benefício fiscal criado no
governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) para distribuição de
lucros das empresas.
Por esse instrumento, em vez de usar o tradicional pagamento de
dividendos, empresas remuneram acionistas por meio do chamado JCP (juros
sobre capital próprio). O pagamento é contabilizado como despesa, o que
reduz gastos com Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido).
Já há uma medida provisória tramitando no Congresso, no pacote do ajuste
fiscal, que busca limitar a dedução de JCP para fins tributários, e a
OCDE é clara ao enquadrar o beneficio brasileiro entre os tipos de
“instrumentos financeiros híbridos” que deverão ser extintos.
“Não sou especialista em legislação tributária brasileira, mas, baseado
em meu conhecimento sobre os juros sobre o capital próprio, eles
provavelmente seriam enquadrados em regras a serem criadas a partir das
recomendações do BEPS”, afirmou Russo, chefe do projeto.
O setor privado participou das discussões do plano, mas no Brasil ainda
há reticências sobre o impacto das possíveis mudanças na vida das
multinacionais.
“Ainda existem muitas dúvidas”, afirmou José Augusto Fernandes, diretor
de políticas e estratégias da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Ele diz que o setor só terá um posicionamento mais claro após um
seminário para discutir o tema ainda neste mês.
Isso não impede que críticas ao plano BEPS já circulem no Brasil, como
aquelas que apontam interferência excessiva em assuntos internos. A OCDE
rebate apontando a relevância, para os países em desenvolvimento, dos
impostos sobre o rendimento das multinacionais.
Fim do sigilo bancário
Um tema paralelo ao BEPS, mas com mesmo objetivo de cooperação fiscal, é
a Troca Automática de Informações Tributárias, que promete dificultar
cada vez mais a ocultação de dinheiro no exterior.
Embora a proposta tenha sido firmada pelo Brasil em cúpula do G20 de
2011, o governo já avisou que só poderá tirá-la do papel em 2018. E,
ainda assim, se o Congresso aprovar a convenção multilateral sobre o
tema, o que ainda não ocorreu.
No final de outubro, Russo, da OCDE, esteve no Congresso com outros
colegas e fez apelo pela ratificação ao presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado pelo Ministério Público de
manter contas não declaradas na Suíça.
O novo padrão global de troca de informação entre bancos implicaria, por
exemplo, o recebimento automático de dados sobre contas de brasileiros
no exterior e taxação sobre dinheiro não declarado. A operação Lava
Jato, por exemplo, que investiga Cunha, não precisaria depender de
acordos com o Judiciário de outros países.
BBC
Fonte: Portal Contábil SC
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